Os impactos da Reforma Tributária nas empresas prestadoras de serviços optantes pelo Lucro Presumido: desafios jurídicos e perspectivas para o planejamento tributário lícito no período de transição (2026–2033)
Introdução e justificativa O sistema tributário brasileiro atravessa a mais profunda transformação de sua história recente. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 substituíram o PIS